NFS-e

 COMUNICADO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NFS-e PARA EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO


A Prefeitura Municipal informa que, em razão das adequações ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 01/07/2026 as empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS deverão realizar a emissão de suas notas fiscais diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
Diante dessa alteração, o Município está adotando as providências necessárias para a migração do sistema de emissão de notas fiscais de serviços para o ambiente nacional.
Orientamos que as empresas já realizem os procedimentos necessários de acesso e adequação junto ao Portal Nacional da NFS-e, para que as emissões passem a ser efetuadas normalmente pelo ambiente nacional a partir da data mencionada.
Em caso de dúvidas sobre acesso, credenciamento, certificado digital ou procedimentos de emissão, recomendamos que o contribuinte entre em contato com seu escritório de contabilidade ou responsável fiscal.
Informamos ainda que:
* As consultas das notas fiscais já emitidas até a presente data continuarão disponíveis normalmente no sistema ISSWeb do Município, permitindo o acesso ao histórico de movimentações e documentos fiscais anteriormente emitidos;
* A alteração refere-se exclusivamente à emissão das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e);
* As declarações de serviços tomados permanecem sendo realizadas normalmente no sistema municipal ISSWeb, tendo em vista que o Portal Nacional da NFS-e ainda não disponibiliza integração completa para essa funcionalidade.
A Prefeitura continuará acompanhando as regulamentações federais e divulgará novas orientações sempre que necessário.




ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE: Mudança no Sistema de Emissão de Nota Fiscal (NFS-e)

1. Bloqueio de Emissão no ISS Web
O sistema ISS Web foi travado para a emissão de novas notas fiscais.
Mensagem de Alerta: Ao tentar emitir uma nota pelo ISS Web, o sistema exibirá uma mensagem informando que você não está mais habilitado.
O que continua funcionando no ISS Web:
  • Consulta: A consulta de notas fiscais emitidas continua disponível normalmente.
  • Escrituração: As opções de Bancos e Declaração Tomador continuam ativas para realizar as escriturações.
  • Guias: A geração de guias de recolhimento permanece no sistema.

2. Novo Portal de Emissão (Portal Nacional)
A emissão de notas fiscais de serviço do município agora deve ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional.
Como acessar: Acesse o site gov.br/nfse e clique na opção "Emitir nota fiscal".
Formas de Acesso: Você poderá entrar no sistema de três maneiras:
  • Com Usuário e senha cadastrados;
  • Utilizando o Certificado Digital;
  • Utilizando a Senha Gov.br da sua empresa.

Importante: Para realizar o seu primeiro acesso, o ideal é procurar o seu escritório de contabilidade para que eles te orientem e auxiliem na configuração.

3. Geração de Guia (Lucro Presumido, Lucro Real e Pessoa Física com ISS Variável)
Se a sua empresa se enquadra no Lucro Presumido, Lucro Real ou se você é Pessoa Física que paga ISS variável, o procedimento para gerar a guia de pagamento será o seguinte:
  1. Realize a emissão das notas fiscais normalmente no Portal Nacional.
  2. Essas notas serão enviadas para o SIA e, automaticamente, subirão para o sistema ISS Web.
  3. Acesse o sistema ISS Web e emita a guia de recolhimento exatamente como você já fazia antigamente.



Departamento de Tributação

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